STFRE 1.507.487 rito
Reserva de poderes
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Reserva de poderes
Ementa
Recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Lei 5.708/2023 do Município da Estância Turística de Tremembé/SP. Lei de iniciativa parlamentar, que determina a instalação de placas de sinalização em locais de risco de acidentes de trânsito. Reserva de poderes. 4. Tema 917 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade e declarar a constitucionalidade da Lei 5.708/2023, do Município da Estância Turística de Tremembé/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.