Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.

Questão submetida a julgamento

Andamento

1. Repercussão reconhecida30 de setembro de 2016
2. Mérito julgado30 de setembro de 2016
3. Acórdão publicado11 de outubro de 2016
4. Trânsito em julgado2 de fevereiro de 2017

Fontes ligadas

• CF, art. 24, XVNormaproteção à infância e à juventude;
• CF, art. 30, INormalegislar sobre assuntos de interesse local;
• CF, art. 30, IINormasuplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
• CF, art. 61, § 1º, II, aNormacriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
• CF, art. 61, § 1º, II, cNormaservidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
• CF, art. 61, § 1º, II, eNormacriação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
• CF, art. 227NormaÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
• 56 decisões citam Tema 917 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.