Jurisprudências
Decisões que citam
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
56 decisões
23
OUT 2026
STFRE 1.580.780 rito
Recurso extraordinário interposto contra decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre a capacitação de servidores para atendimento de cidadãos com deficiência auditiva por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas…
02
OUT 2026
STFRE 1.613.688 rito
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.704/2020 por vício de iniciativa, com base no tema 917 da repercussão geral.
26
JUN 2026
STFRE 1.570.305 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão de Tribunal de Justiça que havia declarado integralmente inconstitucional lei municipal instituidora do Programa Municipal de Cozinhas…
09
JUN 2026
STFARE 1.594.948 AgR
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. representação por inconstitucionalidade. lei municipal. criação de praças da ciência. vício de iniciativa. lei sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal:…
13
ABR 2026
STFARE 1.580.438 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. constitucional. representação por inconstitucionalidade. leis ns. 7.612/2022 e 7.844/2023 do município do rio de janeiro/rj. programa pequenos atletas para reconhecimento de crianças com habilidades…
27
MAR 2026
STFARE 1.591.217 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão em que se considerou constitucional lei municipal pela qual não foram criados órgão ou secretaria, apesar de alegações de geração de despesas públicas.
20
MAR 2026
STFRcl 84.489 AgR
Trata-se de reclamação proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André/SP, em face de decisão proferida pelo TJSP, nos autos do Processo 2038213-07.2024.8.26.0000, por suposta violação ao decidido no ARE 878.911-RG (tema 917).
24
FEV 2026
STFARE 1.581.073 rito
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) pelo qual se declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais, de iniciativa parlamentar, que alteravam a disciplina dos pedágios em rodovias…
24
FEV 2026
STFRE 1.479.571 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão prolatado em representação de inconstitucionalidade, declarar válida a Lei n. 5.813/2021 do Município de Mauá/SP, de iniciativa parlamentar, que…
24
FEV 2026
STFRE 1.578.403 AgR
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Prefeito do Município de Jundiaí contra decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso extraordinário para, reformando-se o acórdão recorrido, declarar a constitucionalidade da Lei nº 10.180…
24
FEV 2026
STFRE 1.583.380 rito
Recurso extraordinário interposto contra acórdão pelo qual, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei nº 4.531, de 2021, do Município de Itapeva, que autoriza a doação de materiais e a colaboração gratuita…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.022 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. administrativo. ação direta de inconstitucionalidade estadual. lei nº 10.719/2023 do município de santo andré. alegada aplicação inadequada do tema 917 da sistemática da repercussão geral. reclamação proposta…
15
DEZ 2025
STFRE 1.513.460 rito
Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente representação de inconstitucionalidade de lei municipal.
05
DEZ 2025
STFRE 1.509.863 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão prolatado em representação de inconstitucionalidade, declarar válida a Lei n. 7.172/2021 do Município do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar,…
01
DEZ 2025
STFRE 1.566.513 rito
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Políticas públicas. Recurso extraordinário provido.
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