Jurisprudências
Decisões que citam
I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
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608 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg 10756-45.2018.5.15.0115
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconhecera a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria.
25
JUN 2025
TSTRRAg 10362-36.2022.5.15.0135
O Tribunal Regional consignou que o perito concluiu que no exercício da função de eletricista o autor desenvolveu atividades perigosas.
23
JUN 2025
TSTRR 10353-38.2020.5.15.0105
Nos termos da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que,…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000821-29.2016.5.02.0039
Não se verifica a alegada violação dos arts. 93, IX, da CR, 832 da CLT e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão da…
18
JUN 2025
TSTRR 0000406-74.2019.5.09.0003
O debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional à epígrafe detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000750-44.2021.5.17.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000983-27.2016.5.05.0631
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
17
JUN 2025
TSTRR 1000415-87.2023.5.02.0386
No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
17
JUN 2025
TSTRR 1000225-63.2023.5.02.0471
No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida.
17
JUN 2025
TSTAIRR 1000471-70.2023.5.02.0241
1 – A decisão regional denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Reclamante em razão de ausência de afronta à Súmula n° 364 do TST e, ainda pelo reconhecimento de arestos inservíveis.
11
JUN 2025
TSTRR 11756-75.2017.5.03.0042
Esclarecimento quanto ao fato de que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado.
11
JUN 2025
TSTAg-Ag-RRAg 0020148-11.2021.5.04.0341
PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO Cinge-se a controvérsia em saber se a mera permanência do empregado na área de abastecimento, sem o contato direto com o combustível, dá ensejo ao pagamento de…
11
JUN 2025
TSTRRAg 0020305-73.2022.5.04.0009
Cinge-se a controvérsia sobre o adicional de insalubridade em razão do contato intermitente com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11399-12.2019.5.03.0144
O Tribunal Regional consignou que, " considerando o conjunto das informações prestadas, notadamente o teor do laudo pericial, entende-se que a exposição do Autor ao risco foi por tempo extremamente reduzido, 1 e 2 vezes por semana com duração de 1 a 2 horas…
11
JUN 2025
TSTRRAg 21334-68.2016.5.04.0301
O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR- 1540/2005-046-12-00, em 17/11/2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de…
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