Jurisprudências
Decisões que citam
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.170
Os agravantes impugnaram de forma específica e suficiente o óbice da Súmula nº 83/STJ, o que justifica a reconsideração da decisão de inadmissibilidade e o conhecimento do agravo interno.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.123.355
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
26
JUN 2026
TSTAg-RR 0000073-22.2024.5.07.0030
A recuperação judicial não enseja, por si só, concessão automática da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463, II, do…
23
JUN 2026
STJREsp 2.234.386
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria…
23
JUN 2026
STJREsp 2.225.061
Recurso especial - afetado ao rito dos repetitivos (Tema n. 1.424) - interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, que não teria…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.706
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não há falar em presunção de miserabilidade.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.554
A concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da incapacidade financeira, não existindo presunção legal de hipossuficiência em seu favor, nos termos da Súmula 481/STJ.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.645.089
Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 481 do STJ e do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, por insuficiência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica e…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.515
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. A parte agravante sustenta impugnação específica.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.022.653
Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em demanda indenizatória por suposto erro médico, na qual se indeferiu justiça gratuita à pessoa jurídica.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.951
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
15
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.854.187
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em demanda na qual se pretendeu a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica.
15
JUN 2026
STJREsp 2.036.267
A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.930
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, por deficiência de fundamentação, necessidade de reexame de provas e ausência de…
08
JUN 2026
STJREsp 2.083.226
Consoante a Súmula n. 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
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