Jurisprudências
Decisões que citam
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
10
NOV 2025
STJAREsp 2.981.991
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com alegação de violação ao art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e…
10
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.899.183
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.280.049
A isenção de custas prevista nos arts. 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85 não se aplica às ações coletivas ajuizadas por sindicatos em favor de seus associados.
03
NOV 2025
STJREsp 2.220.037
Recurso especial interposto contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferido nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição das Parcelas Pagas, Indenização por Danos Morais e Materiais e…
03
NOV 2025
STJAREsp 2.927.591
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante alegou negativa de prestação jurisdicional e violação aos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento do benefício da…
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.942.031
Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.961.485
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.762.827
A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.729.268
Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.900.204
Segundo a jurisprudência desta Corte, " n os termos da Súmula 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (AgInt no AREsp n. 2.644.820/BA, relator…
27
OUT 2025
STJAREsp 3.010.752
Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.211.548
Agravo interno interposto por Achiles Cavallo Advogados Associados contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça à First Class Comércio de Cosméticos Ltda., sem efeitos retroativos.
21
OUT 2025
STJAgInt nos EAREsp 2.489.834
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o deferimento do pedido de assistência judiciári a gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n.…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.953.932
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na ausência de indicação do permissivo constitucional e consequente aplicação da Súmula n. 284 do STF; na impossibilidade de reexame de…
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.926.317
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481/STJ.
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