Jurisprudências
Decisões que citam
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.007
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.999.944
Não há presunção de insuficiência financeira para pessoas jurídicas, sendo necessária a comprovação adequada da hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça, observada a Súmula 481/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.776.674
A concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não foi demonstrado no caso.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.975
A agravante apontou, nas razões recursais do recurso especial, os dispositivos federais que entende violados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.015.414
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.035.035
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por incidência da Súmula n. 284 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.609.773
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.969.479
O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica, consignando que, embora oportunizada a produção de prova, a agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com os…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.046
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.982.927
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, bem como negou seguimento em razão do Tema n. 988 do STJ (taxatividade mitigada).
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.913.118
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.891.755
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos óbices de ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão, impossibilidade de indicar violação a enunciado de súmula, incidência da Súmula n. 7…
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.936.480
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica apenas quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade.
16
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.987.709
Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II, e parágrafo único, II, do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.882.379
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração de violação dos arts. 98 e 99 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes…
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