STJAgInt no AREsp 2.776.674
Gratuidade da justiça: empresa em recuperação juidicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Gratuidade da justiça
- Empresa em recuperação juidicial
- Revisão de fatos e provas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUIDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não foi demonstrado no caso.
2. Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à capacidade financeira da parte agravante de arcar com as custas e despesas processuais demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.