Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
120 decisões
19
FEV 2025
STJAgRg no HC 851.572
Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por crime de responsabilidade de prefeito municipal, buscando a revisão da dosimetria da pena, alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos.
18
FEV 2025
STJHC 883.341
Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por furto qualificado e receptação, questionando a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.
18
FEV 2025
STJREsp 2.090.677
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Criminal n. 002236-63.2014.8.16.0049, que confirmou a condenação do recorrente por tráfico de drogas, afastando a tese de nulidade pela invasão…
18
FEV 2025
STJREsp 2.050.735
Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da…
18
FEV 2025
STJAREsp 2.563.099
CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, alegando nulidade no reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades legais, bem…
18
FEV 2025
STJAREsp 2.548.512
CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, II, c/c art. 14,…
04
FEV 2025
STJREsp 2.016.868
Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, com pena fixada acima do mínimo legal e regime inicial fechado.
04
FEV 2025
STJHC 872.288
Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Marcelo de Jesus Rebouças Júnior, condenado à pena de 22 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 174 dias-multa, pela prática de crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II…
18
DEZ 2024
STJAgRg no HC 943.636
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade.
10
DEZ 2024
STJHC 931.538
Habeas corpus impetrado em favor de Robson Vinicius dos Santos Silva, condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).
03
DEZ 2024
STJHC 821.503
Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando a revisão do regime prisional imposto ao paciente e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
27
NOV 2024
STJHC 837.112
Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por homicídio qualificado e participação em organização criminosa.
12
NOV 2024
STJHC 913.002
Habeas corpus impetrado em favor de Glaucirley Martins de Miranda, condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 23 dias-multa, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público (art.…
05
NOV 2024
STJHC 765.956
Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por furto qualificado, com agravante de calamidade pública.
22
OUT 2024
STJHC 864.784
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que manteve a condenação do paciente por crime de extorsão mediante sequestro, com pena fixada em 14 anos de reclusão.
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