Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
120 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no RHC 236.339
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.068.054
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem transitado em julgado, por configurar sucedâneo de revisão criminal e inexistir ilegalidade flagrante.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.098.723
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por meio do qual se pretendeu a revisão da dosimetria da pena de condenação já transitada em julgado, com alegação de ilegalidade na primeira fase da dosimetria, em razão de…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.795
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico transnacional de drogas. dosimetria da pena. conduta social negativada por registros de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. discricionariedade…
04
AGO 2026
STJAREsp 3.070.281
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve sua condenação pelo crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em razão de fraude ao caráter…
24
JUN 2026
STJREsp 2.202.335
Recurso especial. direito penal e processual penal. crime contra a ordem tributária. supressão de tributos por omissão de receitas e uso de contas de terceiros. prescrição afastada com base na súmula vinculante 24. perícia contábil considerada desnecessária.…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.073.209
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de custodiados presos em flagrante pela suposta prática de furto qualificado consistente na subtração de cabos de energia de concessionária de…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.869
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de substitutividade e inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.096.554
A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes elementos concretos e contemporâneos que indiquem sua necessidade para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312, 313, § 2º, e 315 do…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.149.864
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em recurso especial defensivo, deu provimento para restabelecer a sentença condenatória, com reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei…
16
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.182.381
Não há contradição quando a decisão embargada se apoia, de forma expressa, na premissa fática do acórdão de origem de que "não houve valoração negativa de ações penais em curso", reputando idôneos os fundamentos autônomos utilizados para a exasperação da…
16
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.691.559
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar, em parte, acórdão proferido em revisão criminal, restabelecendo a condenação sem a causa de diminuição do art.…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.197
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo artigo 89 da Lei 8.666/1993, cuja pena foi ajustada em apelação para 4 anos de detenção em regime semiaberto, mantendo-se a…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.083.726
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em que se alegam: nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; indevida valoração dos maus antecedentes; afastamento…
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.264.497
Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e se requereu o reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, com aplicação na fração máxima, substituição da pena…
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