Jurisprudências
Decisões que citam
1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
94 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0017044-85.2022.5.16.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 1001333-96.2021.5.02.0019
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo conhecido e provido.
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
20
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 87-65.2020.5.09.0652
Em relação à pretensão de compensação das horas extras com a gratificação de função recebida, verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão, ao aplicar a Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.
19
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1000470-54.2019.5.02.0717
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente decidida no acórdão embargado, concluindo-se que " entende-se que uma vez respeitada a condição de que o ajuizamento da ação tenha se dado após 1º.12.2018, inexiste óbice para a norma…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001706-17.2023.5.02.0033
A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas ao empregado que,…
17
AGO 2026
TSTRR-Ag 670-17.2020.5.17.0009
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001161-22.2023.5.07.0001
O exame dos autos revela o pronunciamento satisfatório à compreensão das matérias pelo Tribunal Regional, na medida em que expôs, de maneira fundamentada, sobre os pontos suscitados, apesar de contrário ao interesse da parte.
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-Emb 0000882-25.2021.5.06.0004
O Tribunal Pleno do TST julgou o tema 23 da Tabela de recursos repetitivos.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 940-49.2022.5.09.0088
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RRAg 0101288-49.2021.5.01.0471
É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2.
22
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000333-81.2023.5.07.0015
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
22
JUN 2026
TSTRRAg 1001761-36.2022.5.02.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-Ag-RRAg-RRAg 0020494-67.2022.5.04.0521
LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) Destaque-se, preliminarmente, que até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000754-77.2019.5.09.0008
A matéria detém transcendência jurídica uma vez que a questão foi afetada no tema 28 da tabela de Recursos Repetitivos, sem determinação de suspensão.
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