Negociação coletiva: cláusula 11

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CLÁUSULA 11. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA 28 DA TABELA DE IRR. 1. A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi expressamente decidida no acórdão embargado, concluindo-se que " entende-se que uma vez respeitada a condição de que o ajuizamento da ação tenha se dado após 1º.12.2018, inexiste óbice para a norma coletiva autorize a compensação em ordem a alcançar situações ocorridas em período anterior à própria vigência do instrumento. Isso porque a negociação coletiva constitui método autocompositivo para a resolução de conflitos trabalhistas, inclusive daqueles cujos fatos precedem sua existência. Desta forma, a compensação deve ser aplicada sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, por todo o período imprescrito " 2. Não se trata de aplicação retroativa, mas cumprimento estrito do que foi pactuado. 3. A afetação da matéria no Tema n. 28 não impede o julgamento, na medida em que o Relator não determinou o sobrestamento dos recursos que tratam da questão jurídica em debate. Embargos declaratórios a que se nega provimento.