Jurisprudências
Decisões que citam
1. É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
94 decisões
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0000469-58.2022.5.10.0006
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001556-66.2019.5.02.0036
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.1.2.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 794-88.2022.5.09.0029
Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências jurídicas e política da questão atinente à validade da norma coletiva que prevê a compensação entre o valor da gratificação de função e o das horas extras e foi dado provimento ao recurso de…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0001143-91.2023.5.13.0014
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, no período de teletrabalho, o Reclamante detinha autonomia na gestão de seu tempo, sem controle ou fiscalização da jornada pelo empregador, afastando o direito ao pagamento…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg-EDCiv-RRAg 1000090-69.2023.5.02.0077
O Tribunal Regional reconheceu a validade à norma coletiva em que prevista a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo (7ª e 8ª horas trabalhadas), em razão da descaracterização da fidúcia e do não…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000912-47.2022.5.02.0383
Cinge-se a controvérsia a saber se as horas extras deferidas (7ª e 8ª), em razão da descaracterização em juízo do exercício de cargo comissionado, podem ser compensadas com a gratificação da função comissionada, quando autorizada mediante cláusula coletiva,…
23
SET 2026
TSTRRAg 20668-80.2015.5.04.0211
A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, na trilha do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, é firme no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuação na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo…
23
SET 2026
TSTAg-RRAg 21212-05.2018.5.04.0004
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença em que indeferido o pedido de compensação das horas extras com a gratificação de função, em razão do não enquadramento dos Substituídos no § 2º do art. 224 da CLT.
21
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000513-98.2023.5.02.0054
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
14
SET 2026
TSTAg-RR 0010816-16.2021.5.03.0028
LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) Destaque-se, preliminarmente, que até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos…
14
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0000568-06.2022.5.05.0511
LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046) Destaque-se, preliminarmente, que até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos…
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 872-37.2020.5.09.0002
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010842-77.2022.5.15.0114
TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000399-43.2023.5.09.0003
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
31
AGO 2026
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000303-19.2024.5.09.0124
Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 28, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "1.
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