Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 90.150 ED

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses fixadas por este Tribunal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58/DF e 59/DF, bem como nas ADIs 5.867/DF…

TSTAg-AIRR 0100548-06.2019.5.01.0522

Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

No caso, da leitura do recurso de revista, extrai-se que a ré transcreveu no início das razões recursais (às fls. 636/643) de forma conjunta e sequencial, os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias relativas aos…

• Direito Constitucional
• Horas extras
• +5

TSTAIRR 0010844-73.2023.5.03.0008

Execução: sucessão empresarial

Agravo de instrumento da parte executada contra decisão do TRT da 3ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista.

• Direito do Trabalho
• Execução
• +3

STFARE 1.596.875 AgR

Policiais civis: carga horária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF e na ausência de violação à cláusula de reserva de plenário.

• Direito Administrativo
• Policiais civis
• +4

STFRcl 90.123 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: responsabilidade subsidiária

Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil
• +1

TSTAg-AIRR 0100957-53.2023.5.01.0065

Vigência da lei n. 13.467/2017: comlurb

Na hipótese, a parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, não preenchendo os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT,…

• Direito Constitucional
• Vigência da lei n. 13.467/2017
• +5

TSTAg-EDCiv-RRAg 0010849-36.2023.5.15.0146

I) agravo do reclamante em recurso de revista com agravo

Na decisão ora agravada, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para limitar a…

• Direito do Trabalho
• I) agravo do reclamante em recurso de revista com agravo
• +4

TSTRR-Ag-RR 0011034-86.2023.5.15.0142

I agravo em agravo de instrumento em recurso de revista

Afastado o óbice da Súmula 333 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, no particular.

• Processo Civil
• I agravo em agravo de instrumento em recurso de revista
• +3

TSTRRAg 0021160-30.2023.5.04.0102

Rito sumaríssimo: terceirização

Agravo de instrumento da segunda ré contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 4ª Região que negou seguimento ao recurso de revista.

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +5

TSTRRAg-EDCiv-EDCiv-ARR 12-57.2016.5.20.0006

Correção monetária: índice aplicável

CHAMAR O FEITO A ORDEM Chamar o feito a ordem para anular o julgamento ocorrido na Sessão de 10/09/2025 quanto aos temas "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RESOLVER CONTROVÉRSIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" e "ENTE PRIVADO.

• Direito do Trabalho
• Correção monetária
• +5

TSTAg-EDCiv-RRAg 0020943-62.2020.5.04.0014

Participação nos lucros e resultados: reflexos de comissões e prêmios no rsr

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

• Processo Civil
• Participação nos lucros e resultados
• +5

STFRcl 92.074 AgR

Alegação de ofensa à súmula vinculante 10: não configuração

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.

• Direito Constitucional
• Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
• +4

STFRcl 88.954 AgR-ED

Ausência de submissão ao órgão especial do Tribunal reclamado

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado, no ponto em que afastou a incidência do…

• Direito do Trabalho
• Ausência de submissão ao órgão especial do Tribunal reclamado
• +1

STFRcl 91.596 AgR

Decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista

Agravo interno na reclamação. direito do trabalho e processual. decisão que assenta o caráter estimativo do valor do pedido indicado na inicial de reclamação trabalhista. alegação de ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. mera interpretação do art.…

• Direito do Trabalho
• Alegação de ofensa à súmula vinculante 10
• +1

STFRcl 86.457 AgR

Execução trabalhista: empresa em recuperação judicial

A controvérsia versa sobre a possibilidade de a Justiça do Trabalho instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com redirecionamento da execução contra seus sócios.

• Processo Civil
• Execução trabalhista
• +5