Execução: sucessão empresarial

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI E À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE. RECURSO MAL APARELHADO. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento da parte executada contra decisão do TRT da 3ª Região que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Tratando-se o presente feito de processo em fase de execução, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, uma vez que a indicação de ofensa à norma infraconstitucional e à resolução de conselho administrativo, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10, não se adequa aos moldes do art. 896, § 2º, da CLT. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Em relação à violação do art. 97 da Constituição Federal, identifica-se ausência de prequestionamento, pois o mérito do debate, sobre ilegitimidade passiva e sucessão empresarial, não foi analisado sob a perspectiva da inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Incidência da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.