Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTRR 0000928-74.2023.5.05.0132

Rito sumaríssimo: limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial

A causa está submetida ao rito sumaríssimo. Sobre o tema “limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial”, esta Eg.

• Direito do Trabalho
• Rito sumaríssimo
• +2

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0000469-58.2022.5.10.0006

Cerceamento de defesa: indeferimento de prova digital

TRT rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa ao fundamento de que “o indeferimento da produção de prova digital se pautou por lícito procedimento do juízo na admissibilidade da prova, face à falta de relevância e aptidão para a…

• Direito Bancário
• Cerceamento de defesa
• +5

STFRcl 93.339 AgR

Rcl nº 79.495: paradigma de caráter subjetivo

Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o reclamante não tenha feito parte. Precedentes.

• Direito Constitucional
• Rcl nº 79.495
• +2

STFRcl 86.993 AgR

Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho

No caso em análise, o Tribunal reclamado assentou que a execução trabalhista contra sócio da empresa devedora, incluído no polo passivo em razão da desconsideração da personalidade jurídica, deveria prosseguir na Justiça do Trabalho, mesmo após o deferimento…

• Direito Constitucional
• Desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho
• +5

STFRcl 90.306 AgR

Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nos temas ns

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nos temas ns. 90 e 1.232 da repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. alegada violação à súmula vinculante n. 10.…

• Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal nos temas ns
• Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
• +2

STFRcl 91.809 AgR

Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista

Direito processual civil e do trabalho. agravo regimental na reclamação. limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista. alegação de violação à súmula vinculante 10. decisão reclamada que não está fundamentada na incompatibilidade do art. 840, §…

• Processo Civil
• Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista
• +1

STFRcl 93.973 AgR

Cláusula de reserva de plenário: afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário

Agravo regimental na reclamação. súmula vinculante 10. art. 97 da constituição federal. cláusula de reserva de plenário. direito do trabalho. art. 840, § 1º, da CLT. afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário. agravo provido. procedência…

• Direito do Trabalho
• Cláusula de reserva de plenário
• +2

STFRcl 93.519 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação proposta para garantir a observância da tese fixada por este Tribunal na Súmula Vinculante 10.

STFRcl 86.180 AgR

Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista

Direito processual civil e do trabalho. agravo regimental na reclamação. limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista. alegação de violação à súmula vinculante 10. decisão reclamada que não está fundamentada na incompatibilidade do art. 840, §…

• Processo Civil
• Limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista
• +1

STFRcl 93.849 AgR

Determinação de sobrestamento na origem pelo juízo reclamado

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Determinação de sobrestamento na origem pelo juízo reclamado

STFRcl 92.098 AgR

Alegação de violação à súmula vinculante n. 10: não ocorrência

Não há na decisão reclamada afastamento de lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional.

• Alegação de violação à súmula vinculante n. 10
• Não ocorrência

STFRcl 93.419 ED

Cláusula de reserva de plenário: afastamento da incidência de norma legal por órgão fracionário

Agravo regimental na reclamação. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. súmula vinculante 10. art. 97 da constituição federal. cláusula de reserva de plenário. direito do trabalho. art. 193 e art. 840, § 1º, da CLT. afastamento da…

• Direito do Trabalho
• Cláusula de reserva de plenário
• +2

STFRcl 94.086 AgR

Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional

TSTRR 1035-61.2012.5.03.0035

Empresa concessionária de serviço público: terceirização em atividade-fim

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.

• Direito Constitucional
• Empresa concessionária de serviço público
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TSTRR 10322-39.2016.5.18.0181

Empresa concessionária de serviço público: terceirização em atividade-fim

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.

• Direito Constitucional
• Empresa concessionária de serviço público
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