Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
19
JUN 2026
STFRcl 85.006 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação – porquanto não verificada ofensa ao entendimento firmado na ADI 3.395 – ante o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que servidor…
19
JUN 2026
STFRcl 93.438 AgR
Direito processual civil e do trabalho. agravo regimental na reclamação. limites ao valor da condenação em reclamação trabalhista. alegação de violação à súmula vinculante 10. decisão reclamada que não está fundamentada na incompatibilidade do art. 840, §…
19
JUN 2026
STFARE 1.600.356 AgR
Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e à Súmula Vinculante nº 10, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade do preceito legal, mas apenas delimitou seu alcance interpretativo.
19
JUN 2026
STFRcl 94.867 AgR
Agravo regimental em reclamação. trabalhista. alegado descumprimento do decididopelo supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 324 e no recurso extraordinário n. 958.252, tema 725 da repercussão geral, e desrespeito ao…
19
JUN 2026
STFRcl 92.852 AgR
Agravo regimental na reclamação. reclamação. processual civil. contagem de prazo decadencial. pressupostos de cabimento de ação rescisória no tribunal de origem. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência.…
19
JUN 2026
STFRcl 92.848 AgR
Agravo regimental na reclamação. reclamação. processual civil. contagem de prazo decadencial. pressupostos de cabimento de ação rescisória no tribunal de origem. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência.…
19
JUN 2026
STFRcl 84.550 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou seguimento à reclamação, por não se verificar contrariedade ao entendimento firmado na ADI 3.395, uma vez reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que servidor…
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10777-49.2022.5.03.0136
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 20846-66.2019.5.04.0121
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 178-83.2022.5.14.0091
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 10892-80.2022.5.03.0165
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10787-09.2019.5.03.0004
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
15
JUN 2026
STFRcl 93.953 AgR
Agravo interno na reclamação. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. reclamação ajuizada contra decisões monocráticas. inviabilidade. precedentes. reclamação a que se negou seguimento. agravo a que se nega provimento.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000820-06.2022.5.05.0221
O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada…
15
JUN 2026
STFRcl 94.476 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno na reclamação. execução de créditos trabalhistas. empresa em recuperação judicial. artigo 6º, III, da lei nº 11.101/2005. decisão que teria afastado a aplicação de dispositivo de lei federal. alegada…
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