Jurisprudências
STFRcl 92.852 AgR
Contagem de prazo decadencial: pressupostos de cabimento de ação rescisória no tribunal de origem
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Civil
- Direito Civil
- Contagem de prazo decadencial
- Pressupostos de cabimento de ação rescisória no tribunal de origem
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.594.853. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU AÇÃO RESCISÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.