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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

01

SET 2026

TSTAIRR 101782-30.2016.5.01.0004

I) indenização por danos morais: intranscendência da matéria

No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista, atinente à indenização por danos morais não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a…

  • Direito Civil
  • I) indenização por danos morais
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0020615-73.2022.5.04.0205

Responsabilidade subsidiária: ente público

Não viola o item 1 da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.118 (RE 1.298.647), tampouco o art. 42, XX, da Lei nº 13.019/2014, a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento não na mera inadimplência da organização…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

31

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010198-64.2023.5.15.0126

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010229-11.2024.5.03.0053

Intervalo intrajornada: redução para 30 (trinta) minutos

O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-Ag-RR - 1001432-74.2018.5.02.0018, decidiu que é válida a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, por não se tratar de direito absolutamente indisponível,…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 875-12.2022.5.20.0003

Procedimento sumaríssimo: infraero

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

31

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.168.018

ICMS: creditamento de produtos intermediários na atividade-fim de transporte

A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento no EAREsp 1.775.781/SP de que é cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente,…

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +3

31

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0000303-19.2024.5.09.0124

Ocorre que o e: correta, portanto, a decisão agravada

Conforme mencionado na decisão monocrática, o Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 28, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "1.

  • Direito do Trabalho
  • Ocorre que o e
  • +4

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0011460-71.2023.5.15.0151

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +3

31

AGO 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010055-09.2023.5.15.0051

Quanto à invalidade da prova emprestada, o e: a testemunha do reclamado afirmou que o intervalo intrajornada era de 1 hora "na maioria das vezes"

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Quanto à invalidade da prova emprestada, o e
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010032-06.2022.5.15.0146

Aplicabilidade da lei 14.010/2020 às relações de trabalho

Nos termos do artigo 1º da Lei 14.010/2020, “esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

  • Direito Constitucional
  • Aplicabilidade da lei 14.010/2020 às relações de trabalho
  • +5

31

AGO 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0010728-19.2023.5.15.0110

Adicional de insalubridade em grau máximo: contato com agentes biológicos

TRT, com base nos elemento de provas, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao concluir que, no período de 08/09/2018 a 24/08/2023, o reclamante mantinha contato “Couros" e "Patas" de animais…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade em grau máximo
  • +5

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