Jurisprudências
Decisões que citam
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)
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109 decisões
25
FEV 2026
TSTRRAg 351-39.2018.5.08.0019
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
17
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 11728-08.2016.5.03.0054
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada quanto aos temas, qual seja incidência da Súmula 126 do TST. Nessas circunstâncias, o agravo não reúne condições de conhecimento, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010713-15.2023.5.03.0165
Cinge-se a controvérsia quanto à validade de cláusula de norma coletiva que prevê a possibilidade de concessão de repouso semanal remunerado após sete dias de trabalho, sem a devida dobra.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10621-84.2020.5.03.0054
CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
10
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010487-57.2020.5.03.0054
TRT consignou que a parte autora, “em várias oportunidades, trabalhou por mais de 6 dias consecutivos” e que “estes repousos semanais suprimidos não foram pagos no mês subsequente.” Diante de tal quadro fático, insuscetível de reexame à luz da Súmula nº 126…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010148-69.2018.5.03.0054
Trata-se de agravo interposto pela Reclamada em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1943-56.2015.5.03.0054
1 – Extrai-se do excerto do acórdão do TRT reproduzido nas razões do recurso de revista o registro de que, a partir da análise dos elementos de provas dos autos, ficaram comprovados os requisitos do art. 461 da CLT para efeitos de equiparação salarial.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11045-92.2021.5.03.0054
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
02
DEZ 2025
TSTRR 0000087-73.2025.5.12.0016
Esta Corte, não obstante a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, vem mantendo seu posicionamento, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de que…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010142-57.2021.5.03.0054
No caso, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n. 410 da SBDI-I do TST, que assim determina: “Viola o art. 7º, XV, da CFR a concessão de repouso semanal remunerado após…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1063-74.2021.5.06.0182
No caso, o Tribunal Regional, amparada na prova pericial, condenou a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que "houve exposição ao agente nocivo frio, no período da prestação de serviços em que o autor ingressou em câmara fria".
19
NOV 2025
TSTRRAg 10244-42.2016.5.03.0026
1 – A reclamada defende que não havia identidade de funções, tampouco mesma qualidade técnica e produtividade.
19
NOV 2025
TSTRRAg 11501-50.2015.5.03.0087
A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos.
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010192-38.2021.5.03.0069
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
NOV 2025
TSTRR 0011011-35.2023.5.03.0091
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 265 da Tabela de Recursos Repetitivos fixou a seguinte tese vinculante: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
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