Jurisprudências
Decisões que citam
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)
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82 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000025-50.2025.5.02.0612
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
31
AGO 2026
TSTAg-RR 0010281-27.2023.5.03.0187
Consta da decisão agravada que o entendimento desta Corte superior é no sentido de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/1988.
27
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 11922-31.2017.5.03.0035
O acórdão embargado reconheceu que o contrato de trabalho transcorreu sob a égide do art. 235-D, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação da Lei nº 13.103/2015, bem como que a declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos na ADI 5322 teve seus efeitos…
26
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0001072-71.2023.5.12.0029
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
26
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0001003-39.2024.5.12.0050
O agravante demonstrou que o acórdão regional adota entendimento contrário à parte final da tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010295-18.2017.5.03.0091
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
24
AGO 2026
TSTRR 94-78.2019.5.12.0015
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de conformidade, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
21
AGO 2026
TSTRRAg 10818-98.2020.5.03.0099
Esta Corte vem decidindo que, para enquadramento na hipótese de rescisão contratual por força maior e o consequente pagamento da multa do FGTS à metade, não basta que a dispensa tenha ocorrido na vigência do estado de calamidade pública decorrente da…
18
AGO 2026
TSTAg-RR 0010924-30.2022.5.03.0054
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o RR - 0021028-71.2022.5.04.0404 (Tema nº 265), reafirmando a Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do TST, firmou a seguinte tese: "Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020478-07.2024.5.04.0663
TRT concluiu que "o descanso semanal remunerado constitui direito fundamental do empregado, previsto em norma de indisponibilidade absoluta (art. 7º, XV, CR/88), sendo, portanto, inválida qualquer disposição que preveja a possibilidade de sua concessão após…
12
AGO 2026
TSTRRAg 10569-46.2020.5.03.0165
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que "a ampliação do prazo para concessão do descanso semanal dado o objetivo precípuo de preservação da saúde não possui amparo legal, física e mental do trabalhador.
02
JUL 2026
TSTRR 10859-43.2017.5.03.0011
Cinge-se a controvérsia em aferir se é devido o adicional de insalubridade ao trabalhador submetido à exposição por vibração enquadrada na Zona "B" da ISO 2631.
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11111-72.2021.5.03.0054
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
10
JUN 2026
TSTRRAg 20409-90.2021.5.04.0303
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 265 da Tabela de Recursos Repetitivos, reafirmou a jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SbDI-1 do TST, fixando a tese de que "Viola o art. 7º, XV, da Constituição da…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010350-12.2019.5.03.0054
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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