TSTAg-AIRR 11111-72.2021.5.03.0054
Csn mineração s.a: minutos residuais comprovados
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Csn mineração s.a
- Minutos residuais comprovados
- Repouso semanal remunerado
- Concessão após o 7º dia
- Impossibilidade
- Equiparação salarial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CSN MINERAÇÃO S.A. MINUTOS RESIDUAIS COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 265 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSO REPETITIVOS DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE 6 HORAS. CONCESSÃO DE APENAS 5 MINUTOS COMPROVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.