Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
33 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.015.621
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava a possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em favor de corréu, com fundamento no art. 580 do…
25
FEV 2026
STJREsp 2.183.493
Recursos especiais de Genivaldo Marques dos Santos e de Estelvio Schunck parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.
17
DEZ 2025
STJAgRg no RHC 220.433
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, afastando a tese de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em ação penal que apura a prática dos crimes previstos no art. 7º, VII, da Lei n.…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.193.376
Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que concedeu ordem de habeas corpus para determinar que, na aferição do requisito objetivo do art. 28-A do CPP, fosse adotada a fração mínima…
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.895.840
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para: (i) reconhecer a validade da citação por edital;
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.673.568
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica dos óbices apontados, atraindo…
07
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.135.834
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual se imputou aos réus corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, c/c arts. 29 e 71, do CP)…
16
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.673.568
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
02
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.786.452
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0153.13.012394-31002.
27
AGO 2025
STJREsp 2.171.557
Direito penal. recurso especial. receptação simples. prescrição da pretensão punitiva. pena em perspectiva ou projetada. impossibilidade. incidência da súmula 438 do superior tribunal de justiça. recurso especial provido.
13
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.190.162
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
09
ABR 2025
STJAgRg no RHC 191.842
O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório…
26
FEV 2025
STJAgRg no RHC 167.007
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava prescrição virtual e nulidade processual por ausência de notificação prévia à denúncia, conforme o art. 2º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967.
04
FEV 2025
STJREsp 2.053.191
Recurso especial interposto pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão que confirmou a extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual, em ação penal que apura a prática do crime de tentativa de furto (art. 155, caput c/c art. 14, II, do…
04
FEV 2025
STJAREsp 2.464.145
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a defesa busca o reconhecimento da prescrição virtual quanto ao crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, requerendo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que extinguiu o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
