STJREsp 2.171.557
Receptação simples: prescrição da pretensão punitiva
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Receptação simples
- Prescrição da pretensão punitiva
- Pena em perspectiva ou projetada
- Impossibilidade
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Ementa
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA OU PROJETADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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