Jurisprudências
Decisões que citam
Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EREsp 1.956.914
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
01
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.163.720
I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.271.573
I - Não verificada omissão no acórdão proferido pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. II - In casu, rever a conclusão alcançada pelo tribunal de origem acerca da existência de prejudicialidade externa com decisão…
02
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.138.867
Também a admissão de recurso como repetitivo pelo STJ autoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de procedimento de uniformização de jurisprudência.
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.202.058
Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo nas quais os recorrentes alegam, em síntese, que são beneficiários do título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva n. 0035864-57.2011.8.26.0053, proposta pela…
24
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.085.553
No caso, evidencia-se que a controvérsia dos autos envolve a discussão do Tema 1.302/STJ para: "Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.600
A sistemática de objetivação das teses jurídicas, consolidada pelas Leis n. 11.418/2006 e 11.672/2008 e ratificada pelo CPC/2015, opera relevante mitigação do rigor formal dos pressupostos recursais ordinariamente exigidos, prestigiando o postulado da…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.121.606
Não há identidade entre a matéria discutida nos presentes autos - ilegitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, por ausência de residência ou lotação no Estado do Mato Grosso do Sul - e a controvérsia…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.122.300
A pretensão de suspensão do julgamento e devolução dos autos à origem, com fundamento na afetação do Tema 1.302/STJ, não se sustenta na hipótese, porquanto a tese ali submetida a julgamento delimita-se a definir, caso não limitado expressamente na sentença,…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.613
A apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a…
11
MAR 2026
STJREsp 2.231.007
Tema 1.402: recurso especial representativo de controvérsia repetitiva relativa à possibilidade de servidores de fundações públicas ou autarquias executarem sentença coletiva que condenou a administração centralizada a pagar diferença remuneratória.
16
DEZ 2025
STJProAfR no REsp 2.231.007
Recursos representativos de controvérsia relativa à possibilidade de servidores de fundações públicas ou autarquias executarem sentença coletiva que condenou a administração centralizada a pagar diferença remuneratória.
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