Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
27
MAI 2025
TSTRR 0001037-69.2018.5.12.0035
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
27
MAI 2025
TSTRR 1001808-85.2017.5.02.0312
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
22
MAI 2025
TSTRR-RR 291400-64.2003.5.12.0029
Cuida-se de controvérsia acerca da viabilidade do uso de ferramentas de investigação patrimonial para verificar a existência de salário ou benefício pago aos executados, sócios da empresa devedora, a fim de se prosseguir na execução, com a penhora dos…
22
MAI 2025
TSTRR 64500-44.2000.5.02.0471
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
21
MAI 2025
TSTRR 0001076-66.2015.5.02.0062
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
21
MAI 2025
TSTAIRR 275800-45.2004.5.02.0029
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a…
21
MAI 2025
TSTRR 0188600-33.2003.5.12.0004
Cuida-se de controvérsia acerca da viabilidade do uso de ferramentas de investigação patrimonial para verificar a existência de salário ou benefício pago aos executados, sócios da empresa devedora, a fim de se prosseguir na execução, com a penhora dos…
21
MAI 2025
TSTRR 0000988-75.2021.5.06.0201
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
21
MAI 2025
TSTRR 0000120-57.2021.5.12.0031
Cuida-se de controvérsia acerca da viabilidade do uso de ferramentas de investigação patrimonial para verificar a existência de salário ou benefício pago aos executados, sócios da empresa devedora, a fim de se prosseguir na execução, com a penhora dos…
21
MAI 2025
TSTRR 1000710-19.2016.5.02.0468
Cuida-se de controvérsia acerca da viabilidade do uso de ferramentas de investigação patrimonial para verificar a existência de salário ou benefício pago aos executados, sócios da empresa devedora, a fim de se prosseguir na execução, com a penhora dos…
20
MAI 2025
TSTRR 36-50.2014.5.09.0010
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
20
MAI 2025
TSTRR 1504-98.2011.5.02.0511
No caso, o reclamante requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes.
20
MAI 2025
TSTRR-RR 0242600-30.2004.5.02.0261
Demonstrada possível violação do art. 5.º, caput, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
14
MAI 2025
TSTRR 1615-04.2012.5.02.0073
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
14
MAI 2025
TSTRR 0321900-83.2006.5.12.0005
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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