Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
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JUN 2025
TSTRR 0177700-13.2002.5.02.0001
Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que sobejarem a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 1709-79.2011.5.03.0033
Agravo interno interposto pela parte executada em face de decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte exequente para " reconhecer a possibilidade de penhora de 30% dos valores recebidos a título de salário e…
11
JUN 2025
TSTRR 0010183-66.2015.5.12.0027
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis.
11
JUN 2025
TSTRR 1000121-97.2013.5.02.0511
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
11
JUN 2025
TSTRR 0207900-10.2001.5.02.0010
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria.
11
JUN 2025
TSTRR 0043100-83.2009.5.02.0462
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado para suspender a penhora dos seus vencimentos e ordenar a restituição das quantias apreendidas, sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários.
11
JUN 2025
TSTRR 1000650-77.2017.5.02.0511
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED a fim de subsidiar futuro pedido de penhora sobre salários ou benefícios previdenciários dos executados.
11
JUN 2025
TSTRR 0145500-23.2002.5.02.0301
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do autor, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis.
11
JUN 2025
TSTRR 0214200-85.1993.5.02.0036
O Tribunal Regional manteve o indeferimento da penhora dos valores a salários e proventos de aposentadoria, em razão da própria impenhorabilidade de vencimentos.
11
JUN 2025
TSTRR 1000741-41.2020.5.02.0034
No caso em tela, o exequente requer sejam expedidos ofícios ao INSS e ao CAGED, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual destes.
11
JUN 2025
TSTRR 0058400-33.2006.5.02.0384
Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que sobejarem a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
11
JUN 2025
TSTRR 0010786-04.2019.5.18.0102
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de ausência de alegação/prova de que o executado percebesse quantia…
11
JUN 2025
TSTRR 0124300-08.2008.5.12.0030
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido da penhora de 30% dos salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria não podem ser penhorados para pagamento de crédito…
11
JUN 2025
TSTRR 0068700-10.2002.5.02.0056
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de que somente é possível a penhora sobre os valores dos proventos de aposentadoria que excederem a cinco salários mínimos, o que não é o caso dos benefícios recebidos…
11
JUN 2025
TSTRR 0000203-26.2015.5.02.0431
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente sob o entendimento de impenhorabilidade dos salários e/ou proventos de aposentadoria.
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