Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
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AGO 2025
TSTRR 0000479-68.2015.5.02.0007
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à parte exequente.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0010657-51.2020.5.15.0068
O recurso de revista não reúne condições de processamento, porquanto foi interposto sem a indicação de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, à margem, portanto, do pressuposto de admissibilidade do art. 896, § 2.º, da CLT, encontrando-se,…
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AGO 2025
TSTRR-RR 0010454-74.2021.5.03.0105
A controvérsia trata da possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos.
27
AGO 2025
TSTRR 1001756-30.2017.5.02.0461
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora de remuneração/proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
27
AGO 2025
TSTRR 0002865-15.2014.5.02.0037
De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019), de observância obrigatória, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos…
27
AGO 2025
TSTRR 0293900-32.2006.5.12.0051
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
27
AGO 2025
TSTRR 0024300-17.1993.5.02.0252
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à parte exequente.
27
AGO 2025
TSTRR 0010351-57.2020.5.03.0055
Constatada potencial contrariedade à tese fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0085300-56.1996.5.02.0464
Considerando o inteiro teor do acórdão regional, é incontroverso que “a única fonte de renda da devedora é a do INSS, mas sobre a pensão incidem 12 empréstimos, além de duas determinações judiciais de penhora no valor mensal individual de R$ 1.342,28, o que…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0165600-52.2009.5.01.0019
A agravante, sócia executada, defende ser indevida a penhora de percentual dos seus proventos de aposentadoria (20%), sustentando que os créditos trabalhistas não estão contemplados na exceção prevista no §2.º do art. 833 da CLT.
27
AGO 2025
TSTRR 1001347-21.2014.5.02.0312
O debate travado nos autos envolve matéria sobre a qual esta Corte se manifestou quando do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa, nos termos do art.…
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AGO 2025
TSTRR 0001501-59.2014.5.12.0027
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
27
AGO 2025
TSTRR 0088000-70.2008.5.02.0080
Cinge-se a controvérsia em definir essencialmente se é possível, na vigência do CPC/2015, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e pensões da parte executada para satisfação de débito trabalhista.
27
AGO 2025
TSTEmb 1001871-87.2017.5.02.0061
Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade de constrição dos proventos de aposentadoria da sócia executada, fundamentando sua decisão nas disposições contidas no art. 833, IV, do CPC.
27
AGO 2025
TSTRR 1000158-47.2021.5.02.0252
Com o advento do CPC de 2015, foi afastado o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, contemplando-se uma exceção mais ampla à aludida impenhorabilidade.
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