Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0002000-38.2009.5.02.0434
A parte Recorrente não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, uma vez que não transcreveu os trechos dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o…
01
OUT 2025
TSTRR 0001270-72.2018.5.12.0033
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
01
OUT 2025
TSTRR 1000715-68.2022.5.02.0003
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a expedição de ofício à CAGED e correspondente penhora de 30% do salário do sócio executado ocorreu na vigência do CPC.
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0010187-53.2021.5.03.0186
Ante a possível afronta ao art. 1º, IV, da CRFB/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101701-63.2016.5.01.0010
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
30
SET 2025
TSTRR 0001904-25.2015.5.02.0042
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST.
30
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000086-41.2018.5.09.0041
Na hipótese, constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a agravante demonstrou possível ofensa ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual merece provimento o agravo interposto pela exequente. Agravo provido.
30
SET 2025
TSTRR 0010470-18.2018.5.03.0110
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora da remuneração da Executada, com vistas à satisfação do crédito da Exequente obtido em regular processo de conhecimento, bem como os seus limites.
30
SET 2025
TSTRR 0001195-03.2016.5.12.0001
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST.
30
SET 2025
TSTRR-RR 0000952-20.2017.5.12.0035
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada ofensa direta e literal ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal.
30
SET 2025
TSTRR 0000562-18.2013.5.15.0064
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST.
30
SET 2025
TSTRR 0000302-31.2016.5.12.0027
Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à tese vinculante do TST.
26
SET 2025
TSTRR 0009100-39.2001.5.02.0009
Esta Corte Superior vem decidindo que o art. 833, IV e § 2º, do CPC autoriza a penhora sobre parte de salário, pensão e proventos de aposentadoria, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos…
26
SET 2025
TSTRR 0001578-57.2010.5.02.0263
Esta Corte Superior vem decidindo que o art. 833, IV e § 2º, do CPC autoriza a penhora sobre parte de salário, pensão e proventos de aposentadoria, com o fim de satisfazer o crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, desde que limitada a 50% dos…
26
SET 2025
TSTRR 0022700-78.2002.5.02.0014
O Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou a seguinte tese no Tema nº 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito…
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