Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
13
OUT 2025
TSTRR 0033200-05.2005.5.02.0046
O debate acerca do indeferimento da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pelo exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre salários do executado configura a transcendência…
10
OUT 2025
TSTRR 0000355-14.2013.5.02.0312
O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito…
10
OUT 2025
TSTAg-Ag-Ag-ROT 0001838-80.2024.5.12.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do litisconsorte.
10
OUT 2025
TSTRR 0001129-72.2014.5.02.0065
O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito…
09
OUT 2025
TSTRR-AIRR 11756-90.2014.5.03.0168
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
09
OUT 2025
TSTRR-ED-RR 1001324-95.2016.5.02.0703
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 119700-02.1988.5.02.0004
Constou expressamente do acórdão embargado que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos e garantido o…
08
OUT 2025
TSTRR 1001053-68.2023.5.02.0080
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e…
08
OUT 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RR 1000232-63.2021.5.02.0006
A questão relativa à penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da sócia executada está situada na esfera constitucional, sendo possível o conhecimento de recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
08
OUT 2025
TSTRR-RR 0220300-75.2001.5.02.0036
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
08
OUT 2025
TSTRR-RR 0000009-96.2020.5.09.0094
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
07
OUT 2025
TSTRR 0044300-16.1998.5.03.0032
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista.
07
OUT 2025
TSTRR 1001502-87.2019.5.02.0202
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebido pelo sócio executado ocorreu na vigência do CPC.
07
OUT 2025
TSTAg-RR 1000388-46.2022.5.02.0061
Trata-se de discussão acerca da possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário para satisfação de crédito alimentício.
07
OUT 2025
TSTRR 0000072-98.2011.5.02.0202
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
