Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000409-27.2015.5.14.0004
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
16
DEZ 2025
TSTRR 0002214-68.2013.5.12.0027
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0085200-79.2000.5.01.0241
O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do RR-271-98.2017.5.12.0019 – representativo para a reafirmação da jurisprudência em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 75) – firmou a tese de que “Na vigência do Código de Processo Civil de…
16
DEZ 2025
TSTRR 0139600-88.2008.5.02.0482
Esta Corte Superior, ao julgar processo representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
16
DEZ 2025
TSTRR 0068600-32.2005.5.02.0062
Esta Corte Superior, ao julgar processo representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese jurídica com força vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001274-34.2013.5.02.0431
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT indeferiu o pedido de penhora do benefício previdenciário do devedor, pois o montante auferido mensalmente era inferior a um salário mínimo legal.
16
DEZ 2025
TSTRR 1001484-09.2019.5.02.0027
Há transcendência política da questão relativa à penhora de percentual de salários ou proventos de aposentadoria (art. 869-A, § 1º, II, da CLT). Observado os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0001236-69.2014.5.03.0007
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
15
DEZ 2025
TSTRR 0206700-98.1999.5.02.0054
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinou o levantamento da penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob o fundamento de que o benefício é inferior ao patamar de…
15
DEZ 2025
TSTRR 1000450-69.2019.5.02.0715
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA –TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) Nº 75 DO TST - TRANSCENDÊNCIA…
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RR-RR 0052200-79.2007.5.12.0001
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à penhora de percentual de proventos de aposentadoria, por estar a decisão regional em desalinho com a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, tendo sido provido o…
15
DEZ 2025
TSTRR 1002542-54.2015.5.02.0264
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, manteve a decisão do Juízo de origem que indeferiu a penhora do salário do executado, sob o fundamento de que ambos recebem benefício inferior ao…
15
DEZ 2025
TSTRR 0568300-40.2003.5.12.0018
No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados, para fins de efetivação de futura penhora.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0024600-91.1998.5.02.0255
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre penhora de proventos de aposentadoria, em face da intranscendência da causa.
11
DEZ 2025
TSTAg-RR 45200-54.2003.5.02.0063
1 – A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do exequente para autorizar a penhora sobre salários ou proventos previdenciários eventualmente recebidos pelo executado, observado o art. 529, § 3º, do…
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