Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.116 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000550-62.2017.5.02.0434
A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada dos respectivos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, §…
05
OUT 2026
TSTRR-RR 1000097-09.2016.5.02.0012
Demonstrada possível violação do art. 1º, III, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido.
05
OUT 2026
TSTRR-RR 0003400-40.2009.5.09.0322
Demonstrada possível violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTRR 0011440-39.2015.5.03.0040
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual do salário percebido pela executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010588-17.2016.5.15.0017
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No presente caso, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que foi observada a exigência contida no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0001967-51.2014.5.02.0053
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
30
SET 2026
TSTRR 0000924-07.2020.5.12.0016
Discute-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para fins de adimplemento de créditos trabalhistas.
30
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0131700-89.2006.5.02.0202
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento.
30
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000275-46.2022.5.21.0008
Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-RR 0057700-68.1992.5.02.0442
Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista da parte exequente para reconhecer a possibilidade de penhora de percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da executada, bem como a viabilidade de expedição de ofícios e…
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0014300-48.2000.5.09.0015
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT.
30
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0010045-04.2021.5.03.0104
Discute-se a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria da parte executada para pagamento dos créditos de natureza salarial devidos à exequente.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0030900-40.2000.5.02.0242
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a consonância do acórdão regional com a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0279100-16.1998.5.02.0032
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou precedente de vinculação obrigatória (Tema 75 da Tabela de IRR/TST), no sentido de que "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0002169-27.2012.5.02.0464
Nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho "cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior…
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