Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
04
FEV 2026
TSTRR 0064200-20.2006.5.02.0262
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão em que indeferido o pedido de ofício visando a penhora sobre o salário e benefícios do INSS, entendendo inaplicável ao crédito trabalhista a exceção do § 2º do artigo 833 do CPC, por considerar que o crédito…
03
FEV 2026
TSTROT 1007838-58.2024.5.02.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que concedeu a segurança, para cassar a ordem de penhora de valores existentes em conta corrente de titularidade da impetrante.
18
DEZ 2025
TSTAIRR-ED-ARR 2302-88.2013.5.02.0026
Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, porquanto houve apreciação das questões submetidas a exame, essenciais ao deslinde da controvérsia sobre a validade da penhora dos rendimentos do devedor para a satisfação do crédito trabalhista, cumprindo…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11340-59.2016.5.03.0134
A causa versa sobre a possibilidade de penhora de salários para o fim de satisfação do crédito trabalhista.
17
DEZ 2025
TSTRR 0223000-46.2000.5.02.0040
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, determinou a expedição dos ofícios requeridos pela parte exequente, mas limitou que possível penhora apenas poderia ser feita a partir da importância…
17
DEZ 2025
TSTRR 1001561-52.2018.5.02.0706
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
17
DEZ 2025
TSTEmb 0011813-38.2017.5.03.0028
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendeu pelo indeferimento da penhora dos proventos do executado, sob o fundamento de que os valores recebidos são inferiores ao teto do Regime…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000306-25.2018.5.02.0491
Hipótese em que as reclamadas pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
17
DEZ 2025
TSTRR 0001038-80.2015.5.12.0028
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos salários e benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC de 2015.
17
DEZ 2025
TSTRR-RR 0059100-89.2009.5.04.0661
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o exequente logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 1º, III, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
DEZ 2025
TSTRR 1001698-33.2017.5.02.0071
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria percebidos pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
17
DEZ 2025
TSTRR 0001355-58.2018.5.12.0033
Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo…
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-AIRR 0057200-81.1997.5.02.0262
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à penhora de proventos de aposentadoria, à luz do…
16
DEZ 2025
TSTRR-RR 1000299-58.2020.5.02.0072
Há transcendência política (art. 869-A, § 1º, II, da CLT). Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível demonstração de violação constitucional.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0088800-03.1998.5.02.0031
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
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