Execução: penhora de proventos de aposentadoria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia relacionada à penhora de proventos de aposentadoria, à luz do Tema 75 da tabela de IRR do TST. Embargos de declaração rejeitados.