Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
27
MAI 2026
TSTRR 1252-38.2010.5.02.0024
Segundo o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e proventos, pensões e suas complementações.
27
MAI 2026
TSTRR 0029500-10.1998.5.02.0032
Discute-se nos autos o critério adotado pelo Regional que limita a penhora de salários e proventos de aposentadoria aos valores que sobejarem a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.
27
MAI 2026
TSTRR 0145800-15.2000.5.02.0443
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde…
27
MAI 2026
TSTRR-ED-RR 24400-19.2008.5.02.0034
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
27
MAI 2026
TSTRRAg 0147300-30.2008.5.02.0090
Com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Recorrente.
27
MAI 2026
TSTRR 40100-03.2003.5.02.0069
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
26
MAI 2026
TSTRR 0252400-14.2005.5.02.0046
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
26
MAI 2026
TSTRR 0168800-49.1997.5.02.0055
Em sessão realizada em 24/03/2025, o Tribunal Pleno do TST, por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019, definiu a seguinte tese vinculante referente ao Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo…
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001799-52.2016.5.02.0444
No presente caso, verifica-se que a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000284-75.2011.5.01.0064
O princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula 422…
19
MAI 2026
TSTAg-RR 0000679-75.2015.5.02.0201
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como…
19
MAI 2026
TSTAg-RR 0240400-86.2002.5.02.0013
O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como…
19
MAI 2026
TSTRR 1001618-36.2015.5.02.0719
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento do IncJulgRREmbRep-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0001518-26.2012.5.02.0001
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
18
MAI 2026
TSTRR 0303200-05.1997.5.02.0021
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos deste TST (leading case TST-RR-0000271-98.2017.5.12.0019), o Pleno desta Corte Superior firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de…
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