Jurisprudências
Decisões que citam
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
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187 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-RR-RRAg-Ag-EDCiv-RR-RR 0001195-17.2017.5.10.0003
Conforme apontado pela Corte Regional, o comando, na coisa julgada, foi exarado nos seguintes termos em relação aos juros da mora e correção monetária: "Juros e correção monetária, na forma da Lei e Súmulas 200 e 381, ambas do col. TST (fl. 2417)”.
28
MAI 2025
TSTRR 414500-22.2007.5.09.0022
A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.
28
MAI 2025
TSTAIRR 377-61.2018.5.05.0038
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
28
MAI 2025
TSTRRAg 2163-71.2017.5.09.0004
606, verifica-se que a controvérsia em torno da DURAÇÃO DO TRABALHO do autor foi, efetivamente, dirimida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo incabível o seu reexame para obtenção de decisão em sentido contrário, ante o óbice…
28
MAI 2025
TSTRR 0000199-80.2024.5.09.0656
A jurisprudência desta Corte Superior se inclina no sentido de que o pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério…
28
MAI 2025
TSTRRAg 1564-25.2013.5.05.0121
Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da segunda ré.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0100987-43.2022.5.01.0059
O Tribunal Regional concluiu que os cálculos de liquidação observaram a coisa julgada no que se refere à integração da parcela "PL-DL na gratificação de férias", visto que não foi observado pagamento com esta rubrica nos recibos salariais dos últimos 12…
14
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 1001623-85.2015.5.02.0613
Não há falar em omissão do julgado acerca da limitação das progressões salariais à data da instituição do Plano de Cargos e Salários de 2013.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 12422-24.2016.5.15.0092
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
14
MAI 2025
TSTRR 10275-81.2016.5.03.0052
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento do reclamado. Agravo interno provido.
08
MAI 2025
TSTRRAg 101161-61.2018.5.01.0263
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e…
08
MAI 2025
TSTARR 10088-46.2016.5.09.0007
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
02
MAI 2025
TSTAg-RR 350-52.2011.5.03.0047
O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório dos autos, consignou que para o reclamante exercer suas funções era indispensável possuir veículo e que o valor do aluguel do veículo pago ao empregado tinha por escopo indenizar as…
30
ABR 2025
TSTAIRR 75700-26.2008.5.05.0005
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
30
ABR 2025
TSTRR 1001911-71.2023.5.02.0057
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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