Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS - REFLEXOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, TRT considerou indevidos os reflexos dos anuênios no que se refere à verba VP (vencimento padrão), porque esta já compõe a base de cálculo do anuênio, sob pena de bis in idem. Também considerou indevido indevidos reflexos em Adicional por Tempo de Serviço (VCP/ATS), pois, trata-se da própria verba postulada, ou seja, adicional por tempo de serviço, relativos aos valores adquiridos, antes da supressão. Salientou, ainda serem indevidos reflexos no repouso semanal remunerado e no PAI, por se tratarem de inovação recursal. Contudo, a recorrente não impugna nenhum desses fundamentos. Se limitando a salientar a natureza salarial da parcela, a qual já havia sido reconhecida. A ausência de impugnação inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante detinha fidúcia especial necessária para o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Logo, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que a autora não detinha fidúcia necessária para enquadrá-la na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA - VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional concluiu com base nas provas carreadas aos autos e depoimentos das partes e testemunhas que "A prova testemunhal não retirou a validade da prova documental, inexistindo prova robusta de que houvesse trabalho para além do horário registrado no ponto eletrônico. Além disso, não provou que permanecia trabalhando para o réu após a marcação de ponto. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, mantendo-se a integral fidedignidade dos documentos de controle de horário, visto que não foi comprovada a jornada de trabalho declinada na petição inicial referente ao período de janeiro de 2004 até o término da contratualidade em junho de 2007" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE 100% PARA AS HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se que além de tratar-se de pedido sucessivo, vinculado ao reconhecimento da jornada de 6 horas, cuja decisão foi mantida, a parte não tece nenhum argumento contra o fundamento utilizado pelo TRT para manter o adicional de 50% para todas as horas extras, o de que os instrumentos coletivos juntados com a inicial assim determinam. A ausência de impugnação inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. A SDI-1 desta Corte, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, definiu a tese de que " O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente (decidido por maioria)" e que " A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (decidido por maioria) ". Incide os óbices da Súmula/TST n. 333 e do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que as horas extras integram a remuneração do empregado para fins de cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA – ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. A premissa delineada pelo Tribunal Regional foi a de que o reclamado comprovou a participação no Programa de Alimentação do Trabalhador, concluindo que isso retira a natureza salarial da parcela, não integrando à remuneração para nenhum efeito legal. Assim, conclusão de modo diverso dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40 % SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se que a parte não tece nenhum argumento contra o fundamento utilizado pelo TRT para afastar a indenização compensatória de 40% do FGTS, o de que a parte assinou o Termo de Adesão ao Plano de Afastamento Antecipado, declarando estar ciente das condições e vantagens. A ausência de impugnação inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - FRUTOS NA POSSE DE MÁ FÉ. O Tribunal Regional, ao manter o indeferimento do pedido de indenização pecuniária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, por incompatibilidade com a legislação trabalhista decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÉPOCA PRÓPRIA. O Tribunal Regional, ao firmar posicionamento no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir do dia 1° do mês seguinte imediato ao da aquisição do direito ao salário decidiu, ao fim, em sintonia com a Súmula 381 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Salientado que a reclamante não é assistida pelo sindicato da categoria, verifica-se que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantendo o indeferimento da verba honorária, decidiu em sintonia com a Súmula 219 do TST. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.