Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
199 decisões
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1000209-38.2019.5.02.0443
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a multa diária pelo inadimplemento das obrigações de fazer (anotação na CTPS e fornecimento de guias) e a multa do artigo 477 da CLT.
01
OUT 2025
TSTRRAg 703-69.2018.5.06.0013
Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000428-80.2024.5.06.0411
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, horas extras, depósitos de FGTS, cesta básica, multa do art. 477 da CLT, multa normativa e férias em dobro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1376-37.2013.5.02.0017
No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte fixou o entendimento de que, para que se atenda ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos de arguição de nulidade por negativa de prestação…
18
SET 2025
TSTRRAg 1000250-66.2020.5.02.0088
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com as teses vinculantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 246 e nº 1118.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10908-75.2015.5.01.0281
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional examina expressamente todos os pontos suscitados nos embargos de declaração.
17
SET 2025
TSTRRAg 437-02.2011.5.02.0252
O Tribunal Regional não adotou tese expressa quanto à previsão ou não em norma coletiva de desconsideração dos minutos de deslocamento interno, nem foi instado a se manifestar acerca da questão em embargos de declaração.
17
SET 2025
TSTRRAg 1134-73.2011.5.02.0203
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos às horas de sobreaviso e à equiparação salarial, tais como postos nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em…
17
SET 2025
TSTRR 1001104-47.2017.5.02.0482
Cinge-se a controvérsia a determinar a quem incumbe o ônus da prova acerca do correto recolhimento do FGTS.
11
SET 2025
TSTRRAg 1000692-66.2016.5.02.0025
Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
11
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 11466-43.2015.5.03.0038
É pacífico o entendimento de que pertence à reclamada o ônus de provar a regularidade dos recolhimentos ao FGTS, por se tratar de obrigação legal a cargo do empregador, e em relação ao qual possui a natural disponibilidade dos meios de prova.
10
SET 2025
TSTAIRR 0100595-89.2021.5.01.0075
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 461 do TST, firmou o entendimento de que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe à parte reclamada o ônus de comprovar a…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100613-16.2021.5.01.0462
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame.
27
AGO 2025
TSTRRAg-ARR 1001545-28.2017.5.02.0482
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST).
26
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010705-75.2022.5.15.0153
Nos termos da Súmula nº 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do Autor.
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