Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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232 decisões
23
OUT 2025
TSTRR 1001711-31.2022.5.02.0047
Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
16
OUT 2025
TSTRR 1000647-62.2020.5.02.0012
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
16
OUT 2025
TSTRR 1001333-64.2023.5.02.0201
Os artigos 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
14
OUT 2025
TSTAg-Emb 1000469-80.2024.5.02.0301
Nos termos da Súmula 418 desta Corte, a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
14
OUT 2025
TSTAg-RR 1001343-33.2023.5.02.0711
Os artigos 855-B e 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/2017, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho.
13
OUT 2025
TSTAg-RR 1000302-46.2024.5.02.0242
As partes informam ter celebrado “acordo extrajudicial” e requerem sua homologação. O CEJUSC/TST deixou de apreciar o pedido, por vedação normativa e ausência de minuta da avença, remetendo os autos ao órgão de origem.
08
OUT 2025
TSTRR 1001338-88.2024.5.02.0383
Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
26
SET 2025
TSTRRAg 0000103-47.2024.5.05.0019
Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
24
SET 2025
TSTEmb 1001707-17.2023.5.02.0707
A Lei nº 13.467/2017 trouxe para a CLT a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho.
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 622-28.2021.5.21.0004
Não obstante a ressalva pessoal do Relator, no sentido de caber ao juiz, mediante análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, e dos pressupostos formais do art. 855-B da CLT, a homologação do acordo, ou sua rejeição integral, sem ressalvas…
17
SET 2025
TSTRR 1000684-72.2024.5.02.0716
Discute-se, no caso, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, à luz dos artigos 855-B e 855-E da CLT.
17
SET 2025
TSTRR 1000717-77.2024.5.02.0614
Discute-se, no caso, a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias de forma parcelada, com cláusula de quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, à luz dos artigos 855-B a 855-E da CLT.
10
SET 2025
TSTAg-Emb 1002424-86.2023.5.02.0203
Após o advento da Lei nº 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos artigos 855-B e seguintes.
04
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 100393-96.2020.5.01.0027
Na hipótese, este Relator entendeu incabível o recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST.
03
SET 2025
TSTAIRR 0100963-43.2023.5.01.0491
Não se reconhece a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto as razões de decidir encontram-se devidamente reveladas, contemplando a totalidade das questões suscitadas pela parte.
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