Homologação de acordo extrajudicial: natureza do valor transacionado

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EMPRESAS INTERESSADAS. LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DO VALOR TRANSACIONADO. CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nos 418 E 126 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Lei nº 13.467/2017 trouxe para a CLT a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho. O art. 855-D da legislação celetista permite a valoração do ajuste pelo órgão jurisdicional, e o previsto na Súmula nº 418 do TST corrobora esse entendimento, explicitando que “A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”, sendo possível a não homologação de acordos que, embora cumpram os pressupostos legais, incorram em renúncia de direitos mínimos do trabalhador. Embora as Recorrentes aleguem ser incontroverso que a parcela constante do instrumento de transação extrajudicial enquadra-se como abono, possuindo caráter adicional e sendo, portanto, totalmente desvinculado da remuneração, o Tribunal a quo, analisando as cláusulas do acordo, entendeu que não ficou clara a origem do valor ali transacionado, não sendo possível definir sua natureza, concluindo, ao final, pela não homologação do acordo, protegendo-se os direitos mínimos do trabalhador (art. 9º da CLT). Como se percebe, a questão assumiu contornos fático-probatórios. O acolhimento da tese das Recorrentes no sentido de que o valor acordado corresponde apenas a "abono", não envolvendo verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas, ensejaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Revista. A existência de obstáculo processual ao conhecimento do presente recurso torna prejudicado o exame da transcendência. Recurso de Revista não conhecido.