Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTRRAg 278-18.2017.5.23.0041
Trata-se de debate acerca da configuração do tempo à disposição. Alega a recorrente que o tempo gasto para o deslocamento entre o refeitório e realização de refeições não configura tempo à disposição do empregador.
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MAI 2025
TSTAg-Emb 0021074-47.2019.5.04.0701
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o elastecimento por norma coletiva do limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 30 (trinta) minutos antes do início das viagens e 30 (trinta) minutos depois da entrega do veículo após as viagens por empregado…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 13238-85.2015.5.15.0077
A Suprema Corte, apesar do prestígio reconhecido à negociação coletiva, ressalvou direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais, sem dúvida, encontraremos a saúde física e mental do trabalhador.
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MAI 2025
TSTED-Ag-AIRR 1002449-41.2016.5.02.0431
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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MAI 2025
TSTRR 0000730-12.2018.5.05.0003
Discute-se nos autos a inclusão das horas extras na base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR), em que pese a previsão em norma coletiva de que corresponda a “90% (noventa por cento) sobre o salário base mais verbas fixas de natureza…
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MAI 2025
TSTRR 21809-21.2016.5.04.0011
O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de uma hora extra diária, com adicional de 50%, pela não concessão do intervalo intrajornada até 30/09/2016, afirmando que o intervalo não era corretamente concedido.
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MAI 2025
TSTARR 20508-27.2016.5.04.0403
Tratando-se de contrato de trabalho vigente em período anterior à Lei 13.467/2017, a decisão recorrida reconheceu o direito às horas de percurso (in itinere), diante da ausência de transporte público regular no horário compatível com a jornada de trabalho do…
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MAI 2025
TSTRR 1002311-98.2016.5.02.0714
1 –O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São…
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MAI 2025
TSTRR 10825-09.2019.5.18.0261
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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MAI 2025
TSTRR 0000852-62.2023.5.06.0022
Cuida-se de controvérsia acerca da validade da norma coletiva que fixa jornada de trabalho de oito horas para o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em jornada 6x3, quando extrapolada habitualmente a jornada estabelecida.
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MAI 2025
TSTRR 21823-72.2016.5.04.0021
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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MAI 2025
TSTARR 1000795-54.2017.5.02.0020
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor.
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MAI 2025
TSTRR-Ag-Emb 1001005-55.2019.5.02.0014
Divisando que o tema "validade da norma coletiva – redução do intervalo intrajornada" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101013-64.2021.5.01.0483
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a partir das premissas fixadas pelo TRT, constata-se que há períodos contratuais distintos um regido por norma coletiva e outro não.
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MAI 2025
TSTARR 1001959-87.2016.5.02.0473
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos minutos residuais, sob o fundamento de que não pode ser atribuída validade às cláusulas convencionais invocadas pela reclamada, através das quais foi acordada a flexibilização dos horários para fins de…
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