Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
JUN 2025
TSTROT 0011425-20.2020.5.03.0000
A expiração do prazo de vigência da norma coletiva objeto da ação anulatória não acarreta ausência de interesse de agir, pois as cláusulas do acordo coletivo produziram efeitos enquanto vigoraram, gerando repercussão nos contratos de trabalho dos…
02
JUN 2025
TSTROT 1001826-96.2022.5.02.0000
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) reforçou a valorização da negociação coletiva, conforme o art. 7º, XXVI, da CF/88.
02
JUN 2025
TSTEDCiv-ROT 0001539-51.2023.5.08.0000
Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022).
02
JUN 2025
TSTROT 20376-05.2022.5.04.0000
A decisão recorrida julgou procedente a ação declaratória de nulidade das cláusulas 36ª, 37ª, 43ª e 44ª dos instrumentos normativos denunciados nestes autos, que estabelecem a possibilidade de flexibilização dos artigos 429 da CLT e 93 da Lei nº 8.213/91, ao…
30
MAI 2025
STFRcl 75.502 AgR
Decisão reclamada que julga devido o pagamento da verba relativa ao intervalo intrajornada, diante da comprovada redução ou supressão do referido intervalo (CLT, art. 71, §4º).
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20750-50.2015.5.04.0102
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
MAI 2025
TSTE-RR 819-71.2017.5.10.0022
Discute-se a validade de norma coletiva em que fixado o divisor de horas extras em 220 nas situações em que o empregado está submetido ao cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 907-23.2021.5.17.0007
Discute, no caso, a validade do cumprimento da jornada do trabalhador no sistema de turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária de doze horas.
29
MAI 2025
TSTAg-RRAg 611-13.2018.5.09.0594
Na hipótese dos autos, a ré objetiva o reconhecimento da validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, implantado no âmbito da empresa, com o intuito, segundo consta do v. acórdão recorrido, de fraudar os direitos do empregado.
29
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 20046-10.2016.5.04.0811
A demanda dos autos versa sobre pedido de horas extras a partir da sexta diária, fundado na alegação de invalidade da norma coletiva que dispôs sobre o regime em turno ininterrupto de revezamento, em razão da prestação habitual de horas extras.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 180600-14.2008.5.02.0015
O TRT, interpretando a norma coletiva e o conjunto probatório constante dos autos, registra que a ré não cumpriu com o pactuado, pois adotou as regras de pagamento das gorjetas facultativas constantes da norma coletiva, quando comprovado que se tratava de…
29
MAI 2025
TSTEmb-ED-RR 52-73.2013.5.04.0011
Devem ser processados os Embargos para melhor exame da aparente má aplicação da Súmula 423 do TST pela c. Turma . Agravo provido.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 304-41.2021.5.17.0009
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
29
MAI 2025
TSTEmb-E-Ag-ARR 11098-04.2014.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10994-56.2016.5.15.0108
DECISÃO REGIONAL em consonância com a Súmula nº 423 do TST e com sua iterativa, notória e atual jurisprudência, incidindo a Súmula nº 333 do TST.
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