Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020151-91.2023.5.04.0018
No caso em análise, não resta comprovada violação aos dispositivos legais apontados, tampouco contrariedade à tese vinculante firmada pelo E.
03
JUN 2025
TSTEmb 1000761-55.2022.5.02.0036
No caso em tela, o debate sobre a dispensa obstativa da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0012028-51.2016.5.03.0027
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e não conhecido o recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTRR-RR 1000747-47.2019.5.02.0466
Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
03
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000446-71.2019.5.05.0034
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
03
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020169-93.2020.5.04.0026
TRT, em que pese a autorização da compensação de horário por meio de norma coletiva, reconheceu a invalidade do regime compensatório adotado, sob o fundamento de que “os contracheques apontam o pagamento de adicional de insalubridade, circunstância que…
03
JUN 2025
TSTEmb 0011226-12.2021.5.15.0070
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF e do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011193-62.2023.5.03.0142
Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF/88, elasteceu a jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010226-54.2023.5.15.0151
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000089-33.2019.5.17.0010
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento dos autores.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011021-48.2023.5.03.0069
O Tribunal Regional assinalou que as normas coletivas não desobrigam o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários, mas reforçam essa obrigatoriedade.
03
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR-RR-RRAg 0010839-60.2024.5.15.0015
Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento parcial.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010428-30.2023.5.03.0033
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento realizado em atividade insalubre.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100632-10.2019.5.01.0521
TRT concluiu pela validade das normas coletivas que atribuíram natureza indenizatória ao auxílio alimentação recebido pelo reclamante.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001285-06.2021.5.02.0386
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é válida a norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas quando se constata judicialmente que o trabalhador não exercia função de confiança.
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