Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTARR 1083-92.2015.5.08.0126
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
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JUN 2025
TSTRR 20692-77.2017.5.04.0522
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTRRAg 11430-05.2015.5.03.0069
Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática das Leis n.os 13.015/2014 e 13.467/2017, é de se observar que, não tendo a parte Recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de…
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JUN 2025
TSTRR 11139-50.2015.5.03.0054
Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de funções, e que o empregador não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais…
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JUN 2025
TSTRR 750-10.2017.5.09.0073
Não se mostra possível conhecer de Agravo de Instrumento para examinar temas em relação aos quais a parte agravante não impugna especificamente os óbices identificados pelo juízo de admissibilidade primeiro. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RRAg 768-93.2017.5.08.0126
Diante da provável dissonância entre o acórdão regional e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo, a fim de reexaminar as razões do recurso de revista .
11
JUN 2025
TSTRRAg 10212-86.2015.5.15.0107
Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido quanto ao tema.
11
JUN 2025
TSTRRAg 12085-45.2017.5.15.0045
Segundo o Tribunal Regional, por meio de Instrumento Coletivo pactuado em 2000, a empresa ré passou a incorporar no salário fixo dos empregados os valores devidos a título de DSR, com a inclusão do percentual de 16,66%.
11
JUN 2025
TSTRR 916-38.2016.5.05.0251
O Tribunal Regional se manifestou acerca de todas as questões apresentadas pelo reclamante, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados.
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000883-07.2019.5.02.0252
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada quanto ao período de deslocamento entre a portaria e…
11
JUN 2025
TSTRRAg 11459-79.2017.5.03.0006
O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, de modo que não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
11
JUN 2025
TSTRR 0000394-12.2023.5.09.0006
O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
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JUN 2025
TSTAg-RR 1000919-17.2017.5.02.0059
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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JUN 2025
TSTRR 197-21.2020.5.14.0007
Por força do artigo 282, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada em vista de a decisão de mérito ser a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade.
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JUN 2025
TSTRR 1000176-63.2018.5.02.0320
Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Agravo prejudicado, no aspecto.
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