Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTRR-AIRR 681-31.2017.5.09.0023
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
JUN 2025
TSTRR 1-51.2020.5.14.0007
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10888-24.2016.5.15.0099
Conforme consta do acórdão embargado, em razão de ter sido reconhecida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de 8 horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, faz-se necessário esclarecer que o cálculo do valor devido será…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000208-26.2020.5.02.0473
A Cláusula 32.2 da norma coletiva em questão determina a comprovação da situação de pré-aposentadoria ao empregador, mediante documento emitido pela Previdência Social, atestando o tempo de serviço.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 101362-70.2021.5.01.0482
1 A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2 Em suas razões de agravo, a parte sustenta que a matéria possui transcendência.
18
JUN 2025
TSTRR 1000119-42.2017.5.02.0009
No caso em tela, o debate sobre a possibilidade de negociação coletiva reduzir intervalo intrajornada foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
18
JUN 2025
TSTRR 1002-21.2014.5.09.0654
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
18
JUN 2025
TSTAg-RR-AIRR 0000563-17.2022.5.17.0004
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual se entendeu pela descaracterização da jornada de trabalho adotada pela reclamada.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 332-42.2020.5.14.0004
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-Emb 0100089-37.2020.5.01.0241
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010648-56.2017.5.03.0027
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 11160-73.2016.5.03.0027
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 268-69.2021.5.08.0002
O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.
18
JUN 2025
TSTRR 1-98.2022.5.14.0001
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 402-45.2020.5.17.0014
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das horas extras após a 6ª diária e a 36ª semanal.
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