Minutos residuais: tempo à disposição da empregadora

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. 40 MINUTOS GASTOS COM ATOS PREPARATÓRIOS E DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, observa-se que o presente agravo está desfundamentado, pois não impugna o fundamento adotado na decisão agravada, consistente na aplicação dos óbices do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT e da Súmula nº 422, I, do TST, limitando-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista quanto ao tema impugnado. Agravo não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO VINCULANTE DO STF QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, observa-se que o presente agravo está desfundamentado, pois não impugna o fundamento adotado na decisão agravada, consistente na aplicação dos óbices do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT e da Súmula nº 422, I, do TST, limitando-se a renovar as razões de mérito do recurso de revista quanto ao tema impugnado. Agravo não conhecido.