Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTEDCiv-RR 12500-52.2007.5.01.0341
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para, sanando a obscuridade/contradição apontadas, imprimir efeito modificativo ao julgado, a fim de alterar o dispositivo acórdão embargado.
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JUN 2025
TSTRRAg 24104-66.2014.5.24.0036
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 20969-20.2021.5.04.0016
Discute-se a validade dos cartões de ponto e o direito do reclamante a diferenças relativas a horas extras e intervalo intrajornada.
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 15-14.2017.5.07.0014
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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JUN 2025
TSTRR 3577-55.2011.5.12.0029
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000568-27.2022.5.17.0008
Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, em relação à validade da norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista…
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JUN 2025
TSTRR 12498-52.2015.5.15.0102
Como cediço, os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias.
23
JUN 2025
TSTRRAg 1001660-63.2016.5.02.0036
A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a…
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JUN 2025
TSTRR-Ag 10818-36.2016.5.03.0165
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1003-39.2013.5.15.0083
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 11882-08.2015.5.15.0028
Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência.
23
JUN 2025
TSTRR 11743-67.2015.5.15.0089
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 10308-07.2017.5.18.0121
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
JUN 2025
TSTRR 20471-25.2020.5.04.0026
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação…
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JUN 2025
TSTRRAg 81-47.2022.5.14.0006
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista.
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