Intervalo Intrajornada: honorários Assistenciais

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração parcialmente para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, alterar o dispositivo do acórdão às fls. 807/810, que passa a conter os seguintes termos: "ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, em sede de juízo de retratação, nos estritos limites da decisão que determinou o retorno dos autos a este órgão, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão às fls. 736/739, determinar o processamento do agravo de instrumento no tema "TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE". Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE". Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista no tema "TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE", por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento decorrente da fruição de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, nos períodos em que há norma coletiva que preveja a redução do intervalo, a ser apurado em liquidação de sentença."