Escala 5x1: domingos trabalhados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ESCALA 5X1. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, assentou-se na decisão embargada que o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, quando a respectiva folga não coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. A tese defendida pela parte reclamada, de que se aplica o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, não encontra respaldo no arcabouço legislativo pátrio nem na jurisprudência do TST. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.