Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 998-13.2021.5.07.0001
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
24
JUN 2025
TSTARR 2707-27.2014.5.02.0047
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, às horas extras e aos honorários advocatícios, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 571-48.2023.5.09.0661
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 193-40.2016.5.09.0014
A parte reclamada narra que entabulado acordo coletivo com previsão de quitação de parcelas objeto do contrato de trabalho efetivada mediante adesão ao PDV, com a qual concordou a parte reclamante.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010722-61.2016.5.03.0087
AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A decisão agravada observou…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0010590-54.2023.5.15.0077
Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos aposentados e foi dado provimento ao recurso de revista patronal, no aspecto, a fim de, aplicando o…
23
JUN 2025
TSTRR 10682-11.2017.5.03.0163
Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1861-75.2012.5.07.0003
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
23
JUN 2025
TSTRR 11896-93.2013.5.03.0028
Em decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
23
JUN 2025
TSTRR 11319-30.2015.5.03.0163
Os autos foram novamente encaminhados a esta c. Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, em face do julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cuja matéria se encontra inserida no Tema 1046 da Repercussão Geral.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000791-76.2023.5.02.0385
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$ 729.881,21), o agravo de instrumento da Reclamante, em relação à inaplicabilidade da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas…
23
JUN 2025
TSTRR 699-10.2014.5.09.0459
Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Agravo conhecido e provido.
23
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 115900-56.2009.5.15.0007
A decisão unipessoal agravada não conheceu do recurso de revista da parte autora, mantendo o v. acórdão regional, sob o fundamento da validade da norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada de uma hora para 30 minutos mediante o pagamento…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1227-52.2012.5.05.0030
As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do artigo 896, §§ 4º e 5º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
23
JUN 2025
TSTRRAg 11538-53.2017.5.03.0040
No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, principalmente na pericial, concluiu que o trajeto da residência do autor até o local de trabalho era percorrido em parte no perímetro urbano da cidade de Caetanópolis (cidade de residência do…
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